sábado, 2 de abril de 2011

Principais Leis Federais úteis ao cidadão

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Constituição Federal de 1988: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do Ordenamento Jurídico.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm


Código Civil: Define as normas relacionadas à vida e atos do cidadão em geral. Regulamenta o direito das pessoas, o direito da família, os contratos, os direitos hereditários, direitos das empresas, etc.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/l10406.htm


Código Penal: É a norma federal que define as tipificações (conceitos) e sanções (penas) dos crimes cometidos por pessoas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-lei/del2848.htm


Código Eleitoral: Este código contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l4737.htm


Código de Trânsito Brasileiro: O Código de Trânsito Brasileiro é uma lei que define atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelece normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse complexo sistema.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm

Fonte: Cartilha Orientar Ouro Preto-MG 1ª Edição 2010 pag. 21


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