domingo, 3 de abril de 2011

Principais Leis Estaduais úteis ao cidadão

Constituição Estadual de Minas Gerais: Texto integral da Constituição Estadual de 1989, atualizado de acordo com as Emendas à Constituição e com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Estatuto do Servidor: Esta lei regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos funcionários civis do Estado.

Código de Saúde: Esta Lei contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, que estabelece normas para a promoção e a proteção da saúde no Estado e define a competência do Estado no que se refere ao Sistema Único de Saúde - SUS.
http://www.almg.gov.br/downloads/codigoSaude.pdf
Fonte: Cartilha Orientar Ouro Preto-MG 1ª Edição 2010 pag. 21

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